Racismo estrutural e exclusão fundiária no Brasil: reflexos no direito à moradia

A desigualdade no acesso à terra no Brasil não é fruto do acaso. Ela resulta de um processo histórico marcado por políticas estatais excludentes, que, desde o período pós-abolição, impediram a população negra de acessar a propriedade formal da terra. Esse fenômeno é compreendido, hoje, como expressão do racismo estrutural.

A exclusão fundiária não se limita ao passado. Seus efeitos permanecem visíveis na ocupação irregular de áreas urbanas e rurais, na informalidade habitacional e na dificuldade de regularização de imóveis ocupados por famílias negras e de baixa renda.

A terra como instrumento de exclusão social

Após a abolição da escravidão, o Estado brasileiro não adotou políticas de inclusão fundiária da população negra. Ao contrário, leis como a Lei de Terras de 1850 consolidaram um modelo de acesso à terra baseado na compra, excluindo quem não possuía recursos financeiros.

Esse modelo contribuiu para a concentração fundiária e para a marginalização de grupos historicamente vulnerabilizados, empurrando-os para ocupações informais e áreas periféricas, muitas vezes sem qualquer infraestrutura ou segurança jurídica.

Racismo estrutural e informalidade habitacional

O racismo estrutural se manifesta quando a exclusão se reproduz por meio das próprias instituições. No campo fundiário, isso ocorre quando o Estado tolera a informalidade sem oferecer soluções efetivas de regularização, mantendo milhões de pessoas à margem do sistema formal de propriedade.

A ausência de título não significa ausência de direitos, mas gera insegurança jurídica, dificuldade de acesso ao crédito, obstáculos à transmissão hereditária e maior exposição a conflitos possessórios.

Regularização fundiária como instrumento de justiça social

A regularização fundiária deve ser compreendida como política pública de inclusão, capaz de enfrentar desigualdades históricas e promover o direito à moradia com segurança jurídica.

Ao reconhecer a posse consolidada e socialmente útil, o Direito Imobiliário contribui para a redução das desigualdades fundiárias e para a efetivação da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Compreender a relação entre racismo estrutural e exclusão fundiária é essencial para uma atuação jurídica responsável e comprometida com a realidade social brasileira. O enfrentamento dessas desigualdades passa, necessariamente, por soluções jurídicas que conciliem função social da propriedade, moradia e justiça social.